Nesta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir que lixões instalados em Áreas de Preservação Permanente (APPs) possam seguir operando até o término dos prazos de licenciamento previstos em seus contratos.
A decisão foi tomada durante a análise de recursos para esclarecer um julgamento realizado em 2018, quando o STF declarou constitucional a proibição de funcionamento de aterros em áreas de proteção ambiental, conforme o Código Florestal. Contudo, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que cerca de 80% dos lixões no Brasil estão próximos a áreas de preservação e que um encerramento imediato comprometeria gravemente os serviços de coleta de resíduos.
Com essa decisão, os aterros podem continuar em funcionamento pelos prazos definidos em contratos e licenças municipais. Segundo a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), o Brasil possui cerca de 3 mil lixões, sendo que uma grande parte dos resíduos é depositada de forma inadequada, mesmo com o alcance da limpeza urbana a 93% da população.
