A Justiça de São Paulo, sob decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, determinou a anulação da votação que autorizava a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), citando a falta de cumprimento de procedimentos legais necessários. A votação, que ocorreu na Câmara Municipal de São Paulo, contou com 37 votos favoráveis e 17 contrários, mas foi marcada por polêmicas em relação à realização de audiências públicas e apresentação de estudos de impacto orçamentário.
A magistrada apontou que a segunda e decisiva votação deveria ter sido postergada até que todas as audiências públicas fossem realizadas e os estudos necessários apresentados. Esta decisão vem após a sanção do prefeito Ricardo Nunes e indica um revés significativo para o projeto de desestatização da empresa.
O presidente da Câmara, Milton Leite, expressou discordância com a interpretação da juíza e anunciou que recorrerá da decisão. Ele afirmou que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas, incluindo nove audiências públicas.
Em meio a controvérsias, a Prefeitura de São Paulo defende que a votação reflete a vontade dos vereadores e que o processo seguiu os preceitos constitucionais. Por outro lado, oposição e grupos sindicais contestam a legalidade da sessão, apontando omissões e a necessidade de maior transparência e debate público.
