O Tribunal de Justiça de São Paulo (SP) ampliou, a partir desta segunda-feira (28), as unidades judiciais que integram projeto-piloto para envio de intimações judiciais pelo WhatsApp, pelo número oficial (11) 4802-9448. O serviço passa a ser utilizado nas Varas dos Juizados Especiais Cível e Criminal de Piracicaba e de Taubaté e na Vara do Juizado Especial Cível de Franca (veja lista completa dos participantes ao final do texto).
As intimações são enviadas exclusivamente para os números informados nos autos, mediante consentimento prévio da parte, e não permitem interação ou resposta. Ao ser entregue e identificado o “duplo check” de recebimento da mensagem, a intimação é considerada válida, e o sistema gera um comprovante para juntada aos autos. O objetivo é expandir gradualmente o uso da ferramenta para todas as unidades do Estado.
O novo serviço muda a forma de comunicação com o cidadão sobre as etapas da ação. Nos processos envolvendo casos de Violência Doméstica, por exemplo, a vítima recebe, diretamente no celular, notificações sobre a concessão, prorrogação ou revogação de medida protetiva, conforme determina a Lei Maria da Penha.
Fique atento
O número oficial do WhatsApp do TJSP é (11) 4802-9448. O aplicativo é usado para envio de intimações judiciais, como agendamento de audiências, com o encaminhamento de um documento em formato PDF. O TJSP não solicita depósitos, dados pessoais, senhas ou códigos.
Unidades participantes
Capital
Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Varas da Família da Lapa (por meio da Unidade de Processamento Judicial – UPJ)
2ª Vara do Júri
Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Itaquera
Núcleo 4.0 de Pedido de Medicamentos/SUS
Interior
Vara do Juizado Especial Cível de São Carlos
Vara do Juizado Especial Cível de Franca
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracicaba
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Taubaté
Vara Regional das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária
