Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que altera o Código Penal Brasileiro e endurece a punição para crimes sexuais contra mulheres. A principal mudança é o fim das atenuantes para criminosos com menos de 21 ou mais de 70 anos de idade, além da eliminação da redução do prazo de prescrição nesses casos.
A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União e sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. A proposta foi aprovada em caráter definitivo pelo Congresso Nacional no último dia 10 de junho.
Antes, idade do autor diminuía a pena e o tempo para prescrição
Até agora, a legislação brasileira permitia que crimes cometidos por pessoas nessas faixas etárias tivessem penas atenuadas — ou seja, mais leves —, e o tempo para o processo prescrever (quando o crime não pode mais ser punido) era cortado pela metade.
Com a mudança, esses benefícios deixam de valer quando o crime envolver violência sexual contra a mulher. A medida atende a uma demanda antiga de organizações que atuam na proteção dos direitos das mulheres e do combate à violência de gênero.
Estupro a cada 6 minutos no Brasil
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou, em 2023, um caso de estupro a cada 6 minutos. A maioria absoluta das vítimas (88,2%) são mulheres e meninas, o que reforça a urgência de medidas legais mais rígidas.
A alteração no Código Penal busca enfrentar a impunidade e dar maior efetividade à responsabilização dos agressores. As regras de atenuantes por idade continuam valendo para outros tipos de crimes, exceto os relacionados à violência sexual contra mulheres.
