Lei quer garantir que cartórios de Limeira aceitem pagamentos com cartões

Em análise na Câmara Municipal de Limeira (SP), um projeto de lei quer obrigar que cartórios da cidade sejam obrigados a aceitar pagamentos das custas e emolumentos com cartão de crédito, débito e demais sistemas de transferências de valores.

Autor da proposta, o vereador Estevão Nogueira (Republicanos) justifica que o projeto visa dar alternativas aos usuários dos cartórios. “A modernidade exige atualização dos serviços de interesse público. O pagamento com cartão de débito e crédito é uma das formas mais habituais de pagamento, além de ser uma das mais seguras tanto para quem paga quanto para quem recebe. É um meio eletrônico rápido, eficiente e seguro para efetuar qualquer tipo de pagamento”, mencionou.

O projeto de lei prevê ainda que fica vedada a cobrança de sobretaxa ou quaisquer outros valores. Caso aprovada, a lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

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