O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), abre na segunda-feira (10), as inscrições para a eleição de novos conselheiros tutelares de Americana (SP). Até o dia 2 de maio, os interessados podem se inscrever por meio da plataforma Americana Inteligente, no site da Prefeitura Municipal de Americana, www.americana.sp.gov.br/americanainteligente . O edital com todas as informações foi publicado no Diário Oficial do município.
O CMDCA irá disponibilizar apoio para orientação sobre a inscrição, das 8 às 16 horas, na sede da Casa dos Conselhos, que fica à na Rua Ibirapuera, 70, no bairro Jardim Ipiranga. O suporte estará disponível durante o período das inscrições, exceto aos sábados, domingos, feriados e recessos municipais.
“Esta eleição será de extrema importância para o município, pois o Conselho Tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como objetivo ajudar a família, a sociedade e o Estado a zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, protegendo-as contra toda forma de negligência, exploração e violência”, disse a secretária, Juliani Hellen Munhoz Fernandes.
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ele fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.
Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.
