O governo de São Paulo entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar flexibilizar a decisão que obriga o uso de câmeras corporais por policiais militares em determinadas operações. O pedido foi formalizado pela Procuradoria do Estado nesta quinta-feira (13) e busca modificar a determinação do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, estabelecida em dezembro do ano passado.
Na decisão anterior, Barroso determinou que os equipamentos devem ser usados em operações de grande envergadura, incursões em comunidades vulneráveis e ações de resposta a ataques contra policiais. No entanto, o governo paulista quer que o uso das câmeras seja prioritário, mas não obrigatório, permitindo maior autonomia para a Polícia Militar no acionamento dos dispositivos.
Além disso, a Procuradoria de São Paulo questiona a legitimidade da Defensoria Pública do Estado na ação. A Defensoria foi a responsável por protocolar a ação que resultou na obrigatoriedade das câmeras, e o governo pede que a Corte reconheça que o órgão não tem competência para atuar nesse caso.
STF dá prazo para governo apresentar informações
Na quarta-feira (12), o ministro Barroso concedeu um prazo de 30 dias para que o governo de Tarcísio de Freitas apresente mais detalhes sobre o uso das câmeras corporais e os critérios adotados pela Secretaria da Segurança Pública (SSP).
O estado já havia assumido um compromisso com o STF em abril de 2024 para utilizar os equipamentos e apresentou um cronograma de implementação. O plano incluía uma nova licitação e a compra de mais câmeras para equipar os policiais militares.
Compra de câmeras gerou polêmica
Em setembro de 2024, o governo paulista assinou um contrato com a Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais. No entanto, o edital previa mudanças na forma de acionamento das gravações. Diferente do modelo anterior, que registrava as imagens de forma ininterrupta, o novo sistema permite que a gravação seja iniciada manualmente pelo policial ou por uma central de operações, podendo ser pausada durante a ação.
A alteração foi criticada por entidades de direitos humanos e pela Defensoria Pública, que consideram o acionamento manual uma brecha para impedir o registro completo das abordagens. O governo, por outro lado, defende que o novo sistema tem recursos avançados, como o acionamento remoto pelo Centro de Operações da PM (Copom) e ativação automática por meio de software.
Em maio de 2024, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil já haviam solicitado ao STF mudanças no edital da compra das câmeras. No mês seguinte, o ministro Barroso indeferiu o pedido, mas determinou que São Paulo seguisse os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação.
Agora, com o novo recurso, o governo paulista tenta reverter a decisão do STF e reforça a posição de que a PM deve ter autonomia sobre o uso dos equipamentos.
