Na esteira da Operação Ícaro, deflagrada no dia 12 de agosto de 2025 pelo MPSP (Ministério Público de São Paulo), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro (GEDEC), a Corregedoria-Geral do Estado aplicou, nesta segunda-feira (11), uma autuação superior a R$ 1 bilhão contra a Fast Shop, uma das empresas investigadas no esquema de obtenção indevida de créditos tributários e interferência em atividades de fiscalização.
A penalidade, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), foi definida pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) após um Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. Segundo o governo paulista, o valor corresponde aos benefícios obtidos ilegalmente pela empresa.
De acordo com a apuração, a empresa contratou a Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária, operada pelo ex-auditor fiscal da Receita Estadual Artur Gomes da Silva Neto, para atuar em serviços relacionados à recuperação de créditos tributários de ICMS.
Em 15 de setembro do ano passado houve a homologação de Acordo de Não Persecução Penal entre o MPSP, dois sócios e o diretor estatutário da empresa, que pagarão a título de prestação pecuniária penal o valor total de R$ 100 milhões.
Em abril, o GEDEC encaminhou à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento uma série de sugestões para o aprimoramento dos procedimentos de ressarcimento de ICMS decorrente da substituição tributária e do sistema e‑CREDAC, com foco na prevenção de riscos de corrupção e no fortalecimento de controles estruturais.
