A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 300 votos a 99, o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que assegura aos entregadores de aplicativos o direito a um vale-refeição. A proposta prevê que as empresas forneçam ao trabalhador um benefício mínimo de R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de serviço.
Com a aprovação da urgência, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. O projeto se aplicará a entregadores cadastrados há pelo menos um mês nas plataformas.
As autoras do projeto, deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), justificam que os entregadores enfrentam longas jornadas de trabalho, muitas vezes sem acesso a alimentação adequada, enquanto as empresas acumulam lucros expressivos.
Dados da ONG Ação da Cidadania, no estudo Entregas da Fome de 2024, apontam que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. O levantamento também revelou que a maioria trabalha todos os dias da semana, com jornadas superiores a nove horas.
Para o relator do projeto, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o estudo reforça a precariedade enfrentada pela categoria. Ele estima que, caso o projeto seja aprovado, a maioria dos entregadores passará a receber cerca de R$ 40 por dia em vale-refeição.
O benefício será disponibilizado em formato eletrônico, por meio de crédito nas próprias plataformas de entrega, com uso exclusivo para aquisição de alimentos. Não será permitida a conversão em dinheiro ou desconto do valor da remuneração por entregas realizadas.
O relator também destacou que a medida está alinhada ao artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece a alimentação como direito fundamental. “A aprovação deste projeto não só corrige uma grave injustiça com a categoria dos entregadores, mas reafirma o valor social do trabalho e da livre iniciativa”, afirmou Almeida.
