A Prefeitura de Iracemápolis (SP) deu um passo decisivo para fortalecer as políticas públicas de bem-estar animal na cidade. A prefeita Nelita Michel assinou o decreto que regulamenta o programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais” (Lei Municipal nº 2.618/2024).
A iniciativa visa arrecadar doações do setor privado e da sociedade civil para apoiar protetores independentes, ONGs e famílias em situação de vulnerabilidade social que possuem pets.
O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Unidade de Vigilância em Zoonoses, localizada no Canil Municipal e dirigida pelo veterinário Homero Rodrigues dos Santos Netto. A unidade poderá atuar em parceria com outras secretarias para garantir uma rede de apoio eficiente.
O secretário de Saúde, Ralf Silva, destaca que a criação do Banco de Ração une a saúde pública ao olhar social. “Essa regulamentação é um marco importante porque organiza e dá transparência a uma corrente de solidariedade. Cuidar do bem-estar animal também é cuidar da saúde pública. Ao apoiar as famílias vulneráveis, as ONGs e os protetores que já fazem um trabalho voluntário incrível na nossa cidade, nós prevenimos o abandono e garantimos que esses cães e gatos tenham acesso a uma alimentação digna e cuidados básicos de saúde”, afirma.
O estoque do programa será abastecido exclusivamente por doações de pessoas físicas, empresas, indústrias e comércios. Podem ser doadas rações industrializadas para cães e gatos, suplementos alimentares, medicamentos veterinários (desde que lacrados e dentro do prazo de validade), e acessórios como coleiras, guias, caixas de transporte, comedouros, casinhas, caminhas, cobertores e brinquedos.
Não serão aceitos produtos vencidos, deteriorados, abertos ou que ofereçam qualquer risco à saúde animal. Para ter acesso aos insumos do Banco de Ração, os interessados devem realizar cadastro prévio junto à unidade responsável. Protetores e cuidadores independentes devem estar cadastrados conforme a Lei Municipal nº 2.493/2021 e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência em Iracemápolis, declaração de atuação voluntária e o número de animais assistidos.
Tutores em vulnerabilidade social devem apresentar documentos pessoais, comprovante de residência e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) ou parecer emitido pela assistência social. Organizações Não Governamentais devem apresentar o Estatuto Social, CNPJ ativo, ata da diretoria vigente e relatório simplificado de suas atividades.
A distribuição dos itens será feita com base na disponibilidade do estoque, urgência da demanda e critérios socioeconômicos, sem gerar direito adquirido ou obrigação de fornecimento contínuo pelo município, uma vez que o estoque depende exclusivamente das doações. Animais abandonados também poderão ser assistidos diretamente em ações emergenciais.
O decreto estabelece regras rígidas para evitar fraudes. É expressamente proibida a venda, troca ou obtenção de lucro com os materiais recebidos pelo programa. Quem descumprir as regras estará sujeito a advertências, suspensão ou cancelamento do cadastro, além de poder responder civil e penalmente pelo desvio.
Para garantir a transparência, a Secretaria de Saúde manterá o controle atualizado de tudo o que for arrecadado e distribuído. A pasta planeja realizar campanhas de arrecadação em escolas, repartições públicas e eventos locais, além de firmar termos de cooperação com empresas parceiras.
Serviço
Para doações ou cadastro: Unidade de Vigilância em Zoonoses (Canil Municipal). Informações: WhatsApp (19) 3456-4901.
