A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a volta do voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais e a manutenção de prisões em flagrante de parlamentares, dentro da PEC da Blindagem (PEC 3/2021). Foram 314 votos a favor e 168 contrários. O texto segue agora para o Senado.
Blindagem reforçada
Com a aprovação, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se a própria Casa autorizar, em votação secreta e por maioria absoluta. Até mesmo casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, como homicídio, precisarão ser avaliados pelo plenário em até 24 horas.
O texto também amplia o foro privilegiado, estendendo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso. Críticos veem a medida como mais uma camada de proteção a políticos investigados.
Manobra regimental e polêmica
A reinclusão do voto secreto ocorreu por meio de uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator Claudio Cajado (PP-BA), mesmo após a proposta ter sido derrotada na madrugada anterior. Na ocasião, o dispositivo recebeu 296 votos favoráveis, 12 a menos que o mínimo exigido de 308.
Para Cajado, a primeira votação não refletiu a vontade da maioria:
“Muitos deputados me procuraram dizendo que estavam dormindo. A votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário.”
A justificativa gerou críticas. O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), classificou a manobra como uma afronta à Constituição:
“Não dá para um destaque rejeitado ser votado novamente na mesma sessão legislativa. O Art. 60 da Constituição é claro.”
Críticas de oposição e sociedade civil
A oposição denunciou que a medida reduz transparência e favorece a impunidade. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que a PEC “cria um escudo para parlamentares corruptos e pode abrir espaço para o crime organizado no Congresso”.
Entidades da sociedade civil e especialistas em direito constitucional alertam que o retrocesso do voto secreto contraria o princípio da publicidade dos atos parlamentares e dificulta o acompanhamento da sociedade sobre como cada deputado se posiciona em temas sensíveis.
Contexto político
A PEC ganhou força em meio ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF por tentativa de golpe de Estado em 2022. Para críticos, trata-se de uma resposta do Legislativo para impor limites ao Judiciário, mas que prioriza autoproteção em vez de avanços institucionais.
Defensores, como Cajado, afirmam que o texto garante a independência do mandato e protege parlamentares de perseguições políticas.
