O vereador Marco Xavier (Cidadania) protocolou na última sexta-feira (21) um requerimento, dirigido à Prefeitura de Limeira(SP), questionando o motivo de a lei de parcelamento de multas (Lei Nº 6.286/2019) não ter sido regulamentada até o momento e quando isso será feito.
No documento, o vereador solicita que seja encaminhado à Câmara Municipal as respostas das instituições financeiras sobre interesse em realizar o convênio para o parcelamento de multas de trânsito por meio de cartão de crédito. Segundo o parlamentar, em resposta anterior, a Secretaria de Mobilidade Urbana havia informado que estava em tratativas com as instituições.
De acordo com Marco Xavier, o convênio com as financeiras é um fator determinante para que a lei seja cumprida. “Neste caso, quero obter os documentos que demonstram interesse do poder público em celebrar convênio com as financeiras e, assim, saber os motivos alegados por elas, se há falta de interesse por parte das instituições ou não”, explicou.
O requerimento será lido e discutido pelos parlamentares em sessão ordinária e depois encaminhado ao Executivo.
