Com o objetivo de proibir a realização da “Marcha da Maconha” em Limeira, o vereador Nilton Santos (Republicanos) protocolou o Projeto de lei Nº 42/2023, que foi lido na sessão ordinária desta segunda-feira (27) e agora tramita nas comissões permanentes da Câmara Municipal. O objetivo é impedir que eventos, reuniões ou práticas análogas façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
“O presente projeto de lei tem por objetivo impedir que a denominada Marcha da Maconha venha a ser realizada em nosso município, visto que em diversas cidades do Brasil são realizadas e posteriormente o Poder Público ou o Ministério Público entram em ação no intuito de tomar as providências necessárias para evitar que crianças e adolescentes tenham contato com drogas ilícitas e que causam tanto mal no ambiente familiar”, justificou o autor.
Nilton Santos citou que a Constituição Federal prevê como dever da família, da sociedade e do Estado garantir direitos às crianças e adolescentes, dentre eles o direito à proteção, que abrangerá programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. “Não se mostra compatível com os princípios inerentes à proteção da infância e da adolescência, em especial com a proteção integral com absoluta prioridade e dignidade da pessoa humana, qualquer conduta que incentive ou mesmo possibilite a participação desses grupos em marchas, eventos, feiras, reuniões e práticas análogas, nas quais se propague apologias ao uso de drogas”, defendeu o parlamentar.
De acordo com a proposta, ficam excluídos da proibição eventuais reuniões que tratem do uso medicinal do canabidiol. “O medicamento vem se mostrando de grande importância no tratamento de doenças neurológicas, como no caso de epilepsia refratária. A epilepsia, por exemplo, é a principal condição na qual o tratamento com o uso do óleo de canabidiol já é comum e autorizado em vários países”, explicou Nilton Santos.
O texto traz ainda a determinação que a responsabilidade pela regulamentação do projeto será da Prefeitura, que também deverá indicar sanções em caso de descumprimento da norma.
O projeto estará apto para ir à votação após ser analisado pelas comissões permanentes da Casa e receber pareceres favoráveis.
