O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão imediata dos processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar.
A decisão foi unânime e atendeu a uma representação feita por um coletivo de deputados e vereadores que apontaram irregularidades no Edital nº 2/2025.
De acordo com o relator Renato Martins Costa, a principal preocupação é de que as contratações previstas acabem sendo permanentes, o que contraria a exigência constitucional de temporariedade. Além disso, o tribunal destacou a ausência de justificativa de excepcionalidade para o modelo temporário, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados.
O TCESP também questiona a falta de comprovação de compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Secretaria deverá paralisar todos os processos
Com a decisão, a Seduc está proibida de publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa até nova deliberação. A Secretaria deverá ainda encaminhar ao tribunal informações detalhadas sobre os processos já iniciados, incluindo fases, gastos previstos e valores já empenhados. O prazo para resposta é de dez dias úteis.
Programa não é extinto, mas fica paralisado
O TCESP ressaltou que a decisão não extingue o Programa Escola Cívico-Militar, mas suspende temporariamente sua implantação no estado até que as dúvidas sejam esclarecidas.
Segundo o relator, não cabe ao tribunal analisar a constitucionalidade da lei que criou o programa — tema que já está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A atuação do TCE se limita ao controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo.
Procurado, o governo estadual afirmou que ainda não foi notificado da decisão.
