STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para ...
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O Projeto de Lei 478/22 obriga agressores a ressarcir os gastos do serviço prestado pela Casa da Mulher Brasileira ou ...
Um homem, de 59 anos procurou o plantão policial após ser agredido por um vizinho no Olindo de Lucca, em ...
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Uma mulher, de 43 anos, pulou de um carro em movimento para se livrar das agressões de um homem na ...
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O Plenário pode votar na terça-feira (29) um projeto de lei que muda as regras sobre alienação parental. O texto ...
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