A três meses da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal (STF), ocasião em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deverá escolher um substituto para a cadeira do decano, o Congresso Nacional volta a ser cobrado a desengavetar projetos de lei que sugerem mudanças nas regras para indicação de magistrados ao tribunal e para a vigência dos cargos.
Em fevereiro do ano passado, o subprocurador-geral da República Carlos Fonseca enviou uma nota técnica ao gabinete da senadora Simone Tebet (MDB-MS), então presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, com propostas de alteração no processo. A ideia era que os pontos levantados no documento fossem incluídos na forma de um substitutivo aos projetos já apresentados ou inspirassem o envio de um novo texto.
“A sociedade tem um senso de urgência”, argumentava o subprocurador. “Parece que a palavra está com o Congresso Nacional”, prosseguia.
Na época, havia sete Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Senado sobre o assunto. Hoje são pelo menos vinte.
O Estadão conversou com o subprocurador. Ao blog, Fonseca contou que enviou a nota a diversos congressistas e chegou a se reunir com dois senadores. “De um modo geral, não recebemos retorno”, afirma.
No entanto, na avaliação do subprocurador, a renovação das Casas Legislativas, que passaram por eleições internas no mês passado, pode favorecer a retomada da discussão.
“A existência de mais de 20 PL’s indica a insatisfação e o desejo de alterar o desenho da composição dos tribunais superiores”, defende.
O subprocurador propõe as seguintes mudanças:
– Aumento da idade mínima para ingresso de 35 para 50 anos;
– Mandato fixo de 15 anos, sem possibilidade de recondução. Hoje, ao assumir uma cadeira no tribunal, um ministro pode ficar até 40 anos no cargo, levando em conta que a única regra sobre a permanência na função é a que define a aposentadoria compulsória aos 75 anos;
– Prazo de até um mês, a contar da abertura da vaga, para escolha do ministro pelo presidente;
– Obrigação de ‘guarda da integridade’.
Na justificativa da nota técnica, Fonseca argumenta que a elevação da idade pra assumir a vaga garantirá ‘maturidade profissional’ do ministro e, combinada com um mandato fixo, permitirá maior renovação no tribunal.
“A velocidade de renovação das composições contribuirá para um alinhamento com as demandas sociais e de integridade da administração pública, argumentando a legitimidade popular de suas decisões”, afirma na nota.
Ao blog, Fonseca explica que as propostas precisam ser analisadas em seus pormenores, uma vez que há projetos que sugerem, por exemplo, mandatos fixos com possibilidade de recondução. “Um mandato menor abre espaço para um segundo mandato e isso não é bom para a independência dos ministros, que para renovar seu mandato ficaria fragilizado”, avalia.
Clima no Congresso
Durante a pandemia, Câmara e Senado seguem com as pautas alinhadas para priorizar o enfrentamento da crise sanitária. Além do foco no coronavírus, outro fator, de ordem política, pesa para que os parlamentares desviem os olhos da discussão: o debate de medidas que afetam outro Poder da República é sempre uma via de mão dupla e há congressistas investigados no tribunal O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é réu na Corte.
Propostas
Pelo Congresso já passaram propostas para alterar desde o processo de indicação dos ministros do STF, com necessidade de lista tríplice, como vinha sendo feito informalmente no Ministério Público Federal até a gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), com nomes indicados por tribunais superiores, até sugestões de mandato fixo, com ou sem recondução
Entre as propostas mais prosperas estão a PEC 35/2015, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que começou a ser analisada pela CCJ no início do ano passado. Na época, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), colocou a PEC como uma das prioridades de votação. O debate, no entanto, acabou fora da pauta com a emergência da pandemia.
