O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (2), que a revista íntima vexatória em presídios é ilegal, mesmo quando usada como forma de coibir a entrada de drogas, celulares ou armas nas unidades prisionais.
Com a decisão, a Corte passa a considerar inadmissível a inspeção das cavidades corporais e o desnudamento de visitantes sem justificativa concreta, como denúncia, informação de inteligência ou comportamento suspeito.
A decisão tem repercussão geral, o que significa que deverá ser seguida por todos os tribunais do país, orientando a administração penitenciária sobre os limites das abordagens a familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade.
Provas obtidas por revista vexatória não poderão ser usadas
A partir da decisão, drogas ou objetos ilegais encontrados por meio de revista íntima considerada vexatória não poderão ser usados como provas para incriminar os visitantes. A Corte também definiu que presídios podem recusar a entrada de visitantes que não aceitem qualquer forma de revista, desde que a decisão seja fundamentada por elementos objetivos.
Equipamentos deverão substituir revista física
O STF determinou ainda que as unidades prisionais do país terão 24 meses para se adaptar e implementar equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio-x e detectores de metais. O financiamento deverá ser feito com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública, cabendo à União e aos estados garantir a implementação.
Entenda o caso julgado
O julgamento analisou o caso de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio em Porto Alegre (RS) com 96 gramas de maconha escondidas na região íntima. Inicialmente condenada, ela foi absolvida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou a revista íntima ilegal. O Ministério Público recorreu ao STF, que manteve a absolvição e, com isso, criou o novo entendimento jurídico sobre o tema.
A ação tramitava na Corte desde 2016 e teve o julgamento adiado várias vezes por pedidos de vista dos ministros.
