A Prefeitura de Piracicaba (SP) suspendeu o prazo para o pagamento da cota única ou da primeira parcela do IPTU, prevista inicialmente para o dia 30 de abril. A nova data será comunicada aos proprietários de imóveis assim que a Justiça tiver uma decisão sobre a legitimidade da Lei Complementar 474/25, que atualizou a nova Planta Genérica de Valores e modernizou o sistema tributário de Piracicaba para atender às exigências da Reforma Tributária promovida pelo governo federal.
A atualização da PGV reduziu o IPTU de cerca de 60% dos imóveis da cidade. Com a aprovação, a Prefeitura atendeu exigências do Tribunal de Contas do Estado e preparou o sistema tributário municipal para o impacto decorrente do novo sistema tributário nacional, já aprovado pelo Congresso Nacional.
A Prefeitura procurou seguir todas as etapas legais para a implantação da PGV, mas um pedido de liminar do Ministério Público suspendeu provisoriamente os benefícios previstos pela Lei Complementar 474/25.
Na noite de terça-feira, 28 de abril, um pedido de suspensão da liminar da Prefeitura não foi reconhecido pelo STJ, cabendo recurso ao STF.
Diante da indefinição legal, a Prefeitura decidiu suspender o prazo de pagamento do IPTU, previsto para o dia 30 de abril, até que a Justiça do Brasil decida sobre o caso.
O novo prazo será comunicado oficialmente posteriormente.
