A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. A manifestação ocorre às vésperas do julgamento do STF que vai definir se há relação trabalhista formal nessas atividades — uma discussão central no fenômeno conhecido como “uberização” do trabalho.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou no documento que a jurisprudência do STF é sólida ao considerar constitucionais formas de contratação diferentes do regime celetista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo ele, as decisões anteriores da Corte indicam que não há, necessariamente, vínculo de emprego em relações mediadas por plataformas digitais.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela CLT”, afirmou Gonet no parecer.
O Supremo inicia nesta quarta-feira (1º) o julgamento de duas ações originadas a partir de recursos das empresas Uber e Rappi. As companhias contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo de emprego com motoristas e entregadores.
As ações são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e a decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes na Justiça. Atualmente, mais de 10 mil processos estão parados em todo o país aguardando o desfecho desse julgamento.
A decisão do STF poderá redefinir os parâmetros legais das relações de trabalho no setor de serviços por aplicativo. O reconhecimento ou não do vínculo empregatício afetará diretamente direitos trabalhistas, encargos para as empresas e a atuação sindical.
O tema é alvo de intensos debates entre juristas, entidades de classe, representantes dos trabalhadores e das empresas. A tendência do julgamento poderá influenciar também projetos legislativos sobre o tema que tramitam no Congresso Nacional.
