O Ministério Público (MP) emitiu parecer pelo cumprimento imediato da liminar assinada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Flávio Dassi Viana, que determina a saída de famílias do MST de área do Horto Florestal reservada para a terceira etapa do aterro sanitário de Limeira. A manifestação foi dada no início da noite desta terça-feira (24) pelo promotor de Justiça, André Luiz Brandão.
O parecer sobre o caso foi emitido após impasse causado pela ordem inicial da Justiça de concessão da liminar. O pedido de liminar foi feito pela Prefeitura de Limeira na sexta-feira quando as famílias do MST iniciaram ocupação da área em caráter irregular.
A manifestação de Brandão contempla pedido feito pela Prefeitura na ação inicial de reintegração de posse. No documento, o promotor menciona que as famílias “invadiram área pertencente ao município” para constituir “acampamento irregular”. Brandão afirma também que, além da invasão de área que não é do seu domínio, o MST causa prejuízo ao município por contrariar disposições de caráter urbanístico e também “em total prejuízo ao meio ambiente” – isso pelo fato de a maior parte da área ser de proteção ambiental.
O MP ainda menciona fato ocorrido há dez anos em que o mesmo prejuízo foi causado com outra invasão e por resultar em dificuldade para a tentativa de “recomposição dos danos ambientais e urbanísticos verificados”, apresentando documentos de outra ação de natureza ambiental promovida pelo MP.
Para justificar a manifestação favorável à liminar, Brandão afirma que há “iminente perigo de dano e risco” caso a ocupação seja mantida.
