A Câmara Municipal de Limeira aprovou nesta segunda-feira (16) um projeto de Lei que permite o parcelamento de multas de trânsito de competência do município.
O projeto é de autoria do vereador Marco Xavier (PSB) e foi aprovado na sessão ordinária de ontem. O PL permite ainda o pagamento de uma ou mais multas por meio do cartão de crédito e de forma parcelada.
“É uma lei simples, mas eu acredito que vai atingir muita gente, principalmente as pessoas que precisam legalizar seus veículos e agora vão poder utilizar essa nova modalidade”, explicou o parlamentar.
Conforme o texto aprovado, a Prefeitura vai promover a habilitação das empresas que vão processar as operações, por meio de contratação ou credenciamento. Essas empresas, destaca o PL, deverão ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central.
O projeto estabelece ainda que a Prefeitura deverá encaminhar relatórios mensais ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) sobre o valor total arrecadado, discriminando o pagamento pelo cartão de crédito e os respectivos parcelamentos, além de publicar as informações no portal de transparência.
O projeto recebeu votação unânime e agora segue para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode vetar ou sancionar. Se sancionado, será promulgado e publicado. A lei entrar em vigor após 90 dias da data de sua publicação, além disso caberá ao Executivo regulamentar a matéria.
