A morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis (SC), motivou a apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados com foco no endurecimento das punições para casos de violência contra animais. Parte das propostas altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever internação de adolescentes envolvidos em atos de extrema crueldade.
O caso ganhou repercussão nacional após a confirmação da agressão que levou à morte do animal. Um adolescente foi formalmente acusado pela polícia. Outros quatro também são investigados por envolvimento em agressões contra outro cão na mesma região.
Entre os projetos apresentados está o PL 41/26, da deputada Rosana Valle (PL-SP), que prevê a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação para adolescentes que pratiquem ato com extrema crueldade contra a vida de animal. O pedido de urgência para análise da proposta foi aprovado pelo Plenário.
Outros textos seguem linha semelhante, incluindo o PL 48/26, do deputado Zacharias Calil (União-GO), que prevê internação nos casos em que o ato infracional análogo ao crime de maus-tratos resulte na morte do animal.
Atualmente, o ECA prevê internação para atos cometidos com grave ameaça ou violência contra pessoa, sem menção expressa a animais.
Reconhecimento de animais como seres sencientes
Algumas propostas ampliam o debate para além da responsabilização. O PL 161/26, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), cria a chamada “Lei Cão Orelha” e reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito, com inclusão do tema no Código Civil.
Outros projetos tratam da criação de cadastro nacional de condenados por maus-tratos, aumento de penas, tipificação de novas condutas e responsabilização de provedores de internet em casos de exploração digital de violência contra animais.
Proteção a animais comunitários
Também foi apresentado o PL 7/26, que estabelece normas de proteção integral aos chamados animais comunitários — aqueles que vivem em espaços públicos ou em áreas comuns de condomínios e recebem cuidados da comunidade.
As propostas ainda serão analisadas pelas comissões temáticas da Câmara antes de eventual votação em plenário.
