A juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, concedeu na tarde desta segunda-feira (6) liminar que determina a reintegração de posse de áreas do Horto Florestal de Limeira invadidas por famílias ligadas ao Movimento Sem Casa (MSC) e do Movimento Sem Terra (MST). O mandado de cumprimento da decisão está sendo expedido pela Justiça. A liminar contempla ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP).
Para o prefeito Mario Botion, a decisão da juíza contempla os interesses do município e do cidadão de Limeira. “O Horto não é área para invasões de movimentos. Ele atende a outras expectativas do contribuinte de Limeira, como a questão do lazer e também da finalidade ambiental”, declara o prefeito. “A decisão da Justiça atende o melhor do interesse público”, afirma.
As áreas pertencem ao município de Limeira, conforme menciona a juíza na decisão. Ambas invasões ocorreram no segundo semestre de 2018. Uma delas, aquela promovida por integrantes do MST, se deu em área onde será implantada a terceira fase do Aterro Sanitário de Limeira. Relatórios apresentados pelo município e juntados nos autos da ação apontam situação de dano ambiental nos dois espaços ocupados.
A medida judicial havia gerado controvérsias, pois advogados dos dois movimentos sustentavam que havia conflito de competência entre as Justiças Estadual e Federal. Os movimentos alegavam que pendências relativas a propriedade das áreas deveriam levar o caso para a Justiça Federal.
Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a competência era da Justiça Estadual e que a liminar anterior pela reitegração devesse ser cumprida. Quando o processo foi retomado para a primeira instância, a juíza concedeu a liminar e determinou a reintegração de posse.
No despacho, a juíza Sabrina Martinho Soares menciona que, caso necessário, seja requerida o auxílio da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal que deverá, se for o caso utilizar de força moderada para retirada dos ocupantes.
A Prefeitura dará suporte à reintegração.
