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Home » Notícias » Cidades » Limeira » Justiça manda Prefeitura de Limeira cumprir decreto estadual sem flexibilizar comércio

Justiça manda Prefeitura de Limeira cumprir decreto estadual sem flexibilizar comércio

por Redação Rápido no Ar
18 de abril de 2020
no Limeira
Tempo de leitura: 3min
Acidente com caminhão tanque interdita Rodovia Bandeirantes sentido capital em Limeira
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O juiz Flávio Dassi Vianna, do plantão da Vara da Fazenda Pública, acolheu pedido de liminar do Ministério Público (MP) e determinou que a Prefeitura de Limeira (SP) obedeça o decreto estadual, que prorroga o isolamento social e a quarentena até 10 de maio. Ontem, o Executivo limeirense anunciou a flexibilização do decreto na cidade, com regras para a abertura do comércio.

Na ação civil, o MP, com pedido de liminar, pediu que o Município seja obrigado a cumprir o Decreto Estadual nº 64.881/2020 e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do governo do Estado de São Paulo. Na ação, o promotor pede ainda pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Na sentença, o juiz apontou que “embora o Governo Municipal disponha de competência concorrente para decretar a quarentena em seu território, este não pode contrariar as disposições do Governo Estadual, mas apenas suplementá-las, adotando-se, em relação aos atos executivos, o mesmo princípio constitucional estabelecido para os atos legislativos. Caso contrário, se todos os municípios pudessem adotar ou não a quarentena imposta a nível estadual, de forma integral ou parcial, o poder do Governo do Estado estaria totalmente esvaziado, já que a área do seu território é composta pelo conjunto de Municípios”, citou.

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O magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência e impôs à Prefeitura de Limeira a obrigação de em cumprir o decreto estadual, enquanto perdurar seus efeitos, suspendendo as atividades não essenciais, cujo funcionamento foi autorizado pelo decreto municipal, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil. A Prefeitura será citada sobre decisão. A reportagem tentou contato com a assessoria do Executivo, mas ainda não teve retorno.

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Tags: comércioDecretoquarentenaUrgente
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