A Justiça do Trabalho concedeu liminar garantindo medidas de proteção de servidores e terceirizados do sistema penitenciário do estado de São Paulo contra a covid-19.
O governo do estado tem 20 dias para cumprir a determinação para evitar o contágio pelo vírus em 176 unidades do sistema penitenciário paulista, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia e por obrigação violada. Até o momento, a covid-19 causou a morte de 13 presos e 14 servidores no estado, segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
A liminar da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) é favorável à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e por três entidades sindicais: Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifupesp), Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (Sindcop) e Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp).
Na ação, as entidades alegam que o estado deixou de oferecer medidas de proteção aos trabalhadores de unidades prisionais do estado, como fazer a testagem deles para a doença. Os sindicatos alegam há pedidos de afastamento de servidores com sintomas da covid-19, casos de internação e acometimentos graves da doença, além de óbitos comprovados. No entanto, eles dizem mesmo diante do quadro de pandemia, os estabelecimentos prisionais paulistas da capital e do interior não estabeleceram um plano eficaz de contingência para evitar a propagação do vírus.
Medidas
A juíza Erika de Franceschi decidiu que durante os plantões de cada unidade seja designado ao menos um profissional de saúde pertencente aos quadros da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Outras medidas são a triagem de pessoas externas, de custodiados internados, ingressos e transferidos, e dos servidores, terceirizados e fornecedores em geral. Também deverá ser feito o registro da entrega de equipamentos de proteção em quantidade suficiente, mediante recibos e guarda deles.
Também deve ser elaborados ato normativo com critérios claros e objetivos quanto à política de testagem no sistema prisional; a implementação da política de testagem regulamentada; a determinação do efetivo afastamento dos servidores enquadrados no grupo de risco e gestantes; e a entrega de insumos suficientes para a higienização pessoal e ambiental.
Reclamações
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (Sindcop), Gilson Pimentel Barreto, disse que a ação é resultado de reclamações e denúncias recebidas pelos sindicatos e pelo MPT.
“Na semana passada, tivemos uma audiência de conciliação e nesta semana já tem sentença da tutela de urgência porque, a princípio, na SAP, a gente teve muita dificuldade com os equipamentos de proteção (EPIs) – máscaras, álcool em gel, luvas”, disse. O sindicalista explicou que atualmente a falta dos EPIs não é frequente e que a demanda mais urgente, no momento, é por testes para detectar a infecção por covid-19.
“O que hoje nós estamos cobrando muito são os testes para os servidores do sistema penitenciário, tanto os rápidos, para todos os servidores do sistema penitenciário do estado de São Paul,o quanto aqueles testes mais específicos que constatam que a pessoa já teve esse contato, se ela ainda está doente, se ela é assintomática”, acrescentou.
O estado deverá fazer ainda o registro da notificação de acidente de trabalho (NAT) para todos os servidores diagnosticados com o novo coronavírus, desde que tenham prestado serviços presenciais nos 14 dias anteriores ao diagnóstico da doença ou surgimento dos sintomas.
Ações do governo
Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), a liminar só acolheu parte das alegações dos sindicatos, “que vêm espalhando irresponsavelmente inverdades sobre o sistema prisional do estado de São Paulo”. Em nota, a pasta afirmou que já está cumprindo a decisão judicial e que a testagem de servidores e custodiados está no planejamento definido pelos órgãos de Saúde que terá início a partir da próxima semana.
A testagem será realizada pelo Instituto Butantan e terá início na Penitenciária 2 de Sorocaba. O cronograma definido pelos órgãos técnicos de Saúde alcançará todos os servidores e presos, segundo informações da SAP.
“A secretaria já vem entregando equipamentos de proteção Individual, além de álcool e outros insumos para higienização aos servidores, como foi demonstrado ao tribunal, que solicita apenas que a pasta faça o registro individual e a guarda dos recibos de entrega para posterior comprovação”, diz a nota.
De acordo com a secretaria, atualmente existem 1.602 funcionários afastados preventivamente, sendo que todos pertencem a um dos grupos de risco, por serem gestantes, idosos ou portadores de comorbidades.
“A partir de março deste ano, com a publicação da Resolução SAP nº 43 e suas alterações, a própria secretaria determinou que os servidores da pasta com 60 anos ou mais, ou quem for portador de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras doenças que afetem o sistema imunológico deverão ficar afastados e, caso não tenha férias ou licença-prêmio para usufruir, devem ficar afastado à disposição”, divulgou a secretaria.
As unidades prisionais do estado adquiriram oxímetros e termômetros eletrônicos para checagem respectivamente de oxigenação e temperatura de funcionários e presos na entrada e saída dos presídios. “O que a liminar solicita é que a triagem seja feita por profissional de saúde ou agente devidamente treinado, o que já estava em andamento antes mesmo da decisão”, argumentou a pasta.
