Na última quarta-feira (18) foi celebrado um termo de compromisso para a contratação de 40 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e que irão atuar na Câmara Municipal de Campinas (SP).
O projeto deriva de uma iniciativa da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, acompanhada pelo Centro de Apoio Operacional Cível (CAO Cível). Para viabilizá-lo, houve a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma empresa que vinha descumprindo a porcentagem de aprendizes em seus quadros.
Agora, a companhia se comprometeu a cumprir a legislação, recorrendo ao aproveitamento de aprendizes por meio da chamada “cota social”, instituída pelo decreto federal 9.579/2018. A norma autoriza os estabelecimentos contratantes, cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas do jovem aprendiz, a conceder a experiência prática em órgãos públicos e organizações sociais. Paralelamente, o adolescente recebe aulas teóricas de uma entidade formadora.
Os 40 adolescentes serão capacitados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Profissional (SENAC) e terão contrato com a empresa signatária do TAC. Contudo, a experiência prática será realizada na Câmara Municipal de Campinas.
O termo de compromisso foi assinado pelo presidente a Câmara Municipal, Luiz Rossini, e representantes do SENAC, Ministério do Trabalho e Emprego e da empresa contratante. A promotora Elisa Camuzzo compareceu à solenidade em nome do MPSP. A procuradora Regina Duarte da Silva (MPT) também esteve presente.
