Em razão de problemas técnicos e operacionais, terá que ser prorrogado até o dia 27 de agosto a isenção para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial no uso do transporte coletivo de Limeira. O comunicado foi feito pelo interventor da Viação Limeirense, Renato Pavanelli.
O argumento da empresa – que está sob regime de intervenção – é de que haverá necessidade de um prazo para adaptação operacional do sistema eletrônico de cartões de bilhetagem, como, por exemplo, programar cancelamento dos cartões com o benefício da isenção e a substituição e recarga.
Inicialmente, a data para entrar em vigor o fim da isenção seria nesta quinta-feira (10). Porém, o comunicado feito em caráter emergencial pelo interventor estabeleceu a dilatação do prazo até o dia 27. A decisão de colocar fim a isenção foi do Tribunal de Justiça (TJ), que apontou situação inconstitucional em legislação que criou o benefício.
Ontem (9), a Prefeitura de Limeira ingressou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, foi pedida uma medida cautelar (liminar) para suspender os efeitos do julgamento do TJ até o processo transitar em julgado. Na sequência, será apresentado recurso para tentar derrubar a decisão.
Foto: Marcelo Alixandre
