O governo dos Estados Unidos aplicou nesta terça-feira (29) sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usando como base a chamada Lei Magnitsky Global — uma legislação norte-americana que autoriza sanções a pessoas estrangeiras acusadas de violar direitos humanos ou envolvidas em corrupção internacional.
Criada em 2012 e expandida em 2016, a lei permite ao Departamento do Tesouro dos EUA, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), bloquear bens, contas e atividades financeiras de indivíduos e entidades no sistema financeiro americano. Isso inclui congelamento de ativos, proibição de transações e restrição de entrada nos EUA.
No caso de Moraes, a sanção poderá bloquear bens e empresas em que ele tenha participação de 50% ou mais nos Estados Unidos, caso existam.
Por que os EUA sancionaram Moraes?
O OFAC alega que Alexandre de Moraes, em sua atuação como ministro do STF, viola direitos humanos e restringe a liberdade de expressão, com base em decisões relacionadas à investigação dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e à suspensão de redes sociais norte-americanas, como Rumble e X (ex-Twitter).
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, declarou que Moraes conduz uma “campanha opressiva de censura” e autorizou “prisões arbitrárias” de críticos do governo e usuários de redes sociais, incluindo, segundo ele, cidadãos norte-americanos.
A sanção segue a linha de discurso da ala ligada ao ex-presidente Donald Trump, que repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado por tentativa de golpe de Estado no Brasil, e que acusa Moraes de perseguição política.
Especialistas veem distorção da realidade brasileira
Juristas e analistas políticos destacam que a liberdade de expressão no Brasil não é absoluta, como previsto na Constituição de 1988. Decisões de Moraes, segundo especialistas, têm respaldo legal, especialmente em casos envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito, disseminação de fake news e incitação à violência.
“Cada democracia define seus limites. No Brasil, a liberdade de expressão não pode ser usada para defender golpe de Estado, racismo ou outras formas de crime”, explicou a professora de direito constitucional Flávia Santiago, da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE).
Segundo o Washington Brazil Office (WBO), a medida dos EUA atende a uma estratégia de deslegitimação das instituições brasileiras por grupos extremistas.
