O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a culpa do empregador por ter submetido o empregado a diversas horas seguidas de trabalho e, em consequência o direito do empregado à indenização por dano moral.
Para o Relator Ricardo Verta Luduvice, cujo voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 11ª Turma, “…o dano moral é uma sanção civil para o seu autor e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de melhorar tanto o ânimo desta como a sua autoestima é a condenação do ofensor. Nunca como represália, mas como até natural reação de senso comum de resposta à ofensa irrogada.
“Para que ocorra a obrigação de indenizar é necessário que estejam presentes três elementos essenciais que caracterizam a responsabilidade subjetiva: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro”, explica a Dra, Marta Gueller, especialista em Direito Previdenciário.
Nesse sentido, não basta que o empregador forneça EPI (equipamentos de proteção individual) e EPC (equipamentos de proteção coletivo), que observe as normas de segurança e medicina do trabalho.
Mesmo que apresente nos autos da Reclamação Trabalhista exames admissional e periódico; atestados de saúde ocupacional; relatórios de atividades e PPRA (programa de prevenção de riscos ambientais), vem prevalecendo nos Tribunais o princípio da primazia da realidade.
“As boas intenções do empregador não são suficientes para afastar a sua responsabilidade subjetiva em indenizar o dano causado ao empregado”, explica Marta, que é sócia da Gueller e Vidutto Advocacia Previdenciária.
De acordo com o artigo 21, inciso I, da Lei 8.23/91, ainda que a doença seja preexistente ou que haja predisposição do trabalhador para desenvolver determinada enfermidade, o fato de ter havido contribuição da atividade desenvolvida durante a jornada de trabalho no desencadeamento ou agravamento do quadro clínico, a equipara a acidente do trabalho.
Dessa forma, o trabalhador é passível de indenização na Justiça do Trabalho, em valor a ser arbitrado pelo juiz, com base nas sequelas detectadas por perícia médica no obreiro e no local de trabalho, conforme tabela da SUSEP (superintendência de seguros privados). Tudo isso sem prejuízo da indenização dos danos matérias decorrentes da doença adquirida ou agravada, como despesas com o tratamento médico, remédios, fisioterapia, etc
