O executivo regulamentou a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em Iracemápolis (SP). A regulamentação ocorreu por meio do Decreto Nº 3947, publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial do Município.
De acordo com o decreto municipal, essa carteirinha será um documento hábil para garantir atenção integral e atendimento prioritário nos serviços públicos e privados.
A carteirinha será expedida pela Secretaria de Ação Social e Cidadania, por meio do Cadastro Único, que fica no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Será necessário requerimento preenchido com todos os dados pessoais. A carteirinha de identificação será expedida no prazo de 30 dias.
DOCUMENTOS
O requerimento deverá ser preenchido corretamente com todos os dados pessoais (nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do beneficiário e, também, do responsável legal ou cuidador);
relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID);
cédula de identidade do Registro Geral de Identificação Civil – RG da pessoa com transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador;
documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da pessoa com transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador;
documento hábil a comprovar o tipo sanguíneo da pessoa com transtorno do Espectro Autista;
duas fotos no formato 3 x 4 cm;
comprovante de endereço residencial atualizado.
O telefone do CRAS para mais informações é 3456-4016 e 3456-0967.
Link para ter acesso ao Formulário
http://iracemapolis.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Formul%C3%A1rio-CIPTEA.pdf
