O Conselho Superior do MPSP (Ministério Púbico de São Paulo) homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pela Promotoria da Infância e Juventude da Capital com o músico e influenciador Roger Moreira. Integrante do colegiado, a procuradora de Justiça Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli assinou o voto pela homologação no dia 22 de fevereiro, arquivando inquérito instaurado após Moreira divulgar, na rede social X (antigo Twitter), comentário sobre uma notícia envolvendo uma menina de 11 anos que foi vítima de estupros e estava grávida pela segunda vez.
O músico concordou com a obrigação de postar no X e Facebook dois lotes de sete publicações, em dois períodos diferentes, sendo uma postagem por dia, durante sete dias consecutivos. Os conteúdos foram especificamente definidos no TAC e envolvem, por exemplo, o estímulo a denúncias de violência sexual contra pessoas com menos de 18 anos, os sinais que podem ser apresentados pelas vítimas desses crimes e os avanços na legislação que trata do assunto.
Com 1,4 milhão de seguidores no X e 60 mil no Facebook, Moreira deverá publicar também link para o Guia Operacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentese pagar R$ 60 mil a título de composição por dano moral difuso. O valor será direcionado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na hipótese de descumprimento, será cobrada multa de R$ 1.500, corrigida monetariamente até que a determinação seja atendida.
No TAC, a então promotora Luciana Bergamo cita manifestação do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial (NAT) no sentido de que “a alegação de consentimento por parte da criança e do adolescente nas eventuais práticas sexuais deve ser sempre questionada e contextualizada, uma vez que elas/eles são considerados seres humanos em condição peculiar de desenvolvimento, quando a capacidade de autonomia para consentir ou não ainda está em processo de construção”.
