Foi sancionado pela Prefeitura de Limeira (SP), o Código de Direito dos Animais, agora, segundo o executivo fica resolvido o “entrave da fiscalização atual”. Entre diversas medidas, o novo código estipula quem irá fiscalizar as condições dos animais na cidade, como isso deve ser feito e estipula valores de multa em caso de maus-tratos, por exemplo.
A população deve ficar atenta, um dos destaques desse novo código é que todos os animais domésticos devem ser microchipados e vacinados.
De autoria da prefeitura, o novo Código de Defesa dos Animais foi aprovado na última quinta-feira (5), na Câmara Municipal. Nesta mudança, toda receita oriunda de multas da causa animal deve ser aplicada integralmente no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (FMDDA).
“A legislação que vigorava anteriormente necessitava ser atualizada, e uma das alterações foi agrupar e prever em um único código as leis referentes ao tema, para dar agilidade e segurança ao servidor municipal no desempenho de suas funções.” Relata o executivo.
A prefeitura relata que o objetivo da administração é despertar nos moradores, uma maior consciência em relação ao assunto. Caso algum morador identifique casos de maus-tratos na cidade, o canal de denúncias é o 156.
O QUE MUDOU?
Toda receita oriunda de multa ou outros atos relacionados a causa animal, deverá ser aplicada integralmente no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (FMDDA).
No novo código é especificado o que é considerado ou não maus-tratos animais, o que anteriormente os fiscais enfrentavam problemas.
A ideia geral é que com o trabalho de fiscalização e punição, aconteça em médio e longo prazo uma maior conscientização pelo tema.
Além dos valores estipulados em UFESPs, o novo código estabelece competência para fiscalização e aplicação de sanção.
