A Câmara Municipal de Limeira aprovou cinco projetos durante a sessão ordinária desta segunda-feira (21). Entre as propostas está a criação do Regulariza Limeira, programa que prevê condições especiais e temporárias para moradores e empresas quitarem ou parcelarem débitos com o município.
Os vereadores também aprovaram 25 moções e encaminharam nove requerimentos à Prefeitura.
O Projeto de Lei nº 135/2026, de autoria da Prefeitura, entrou em votação por meio de regime de urgência especial e recebeu aprovação dos vereadores.
A proposta cria o Programa de Regularização de Débitos “Regulariza Limeira”, permitindo condições especiais, por período determinado, para o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários.
O regime de urgência especial permite acelerar a análise de determinadas propostas, sem que elas percorram todo o trâmite regular pelas comissões permanentes da Câmara.
Câmara aprova outros quatro projetos
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 53/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), que declara de utilidade pública a Associação Esportiva GP do Bem de Limeira.
Os vereadores aprovaram ainda uma alteração relacionada ao Diploma Professora Eliza Gabriel da Costa, concedido pela Câmara a mulheres negras que se destacam em atividades com impacto positivo na sociedade. Com a mudança, o evento deverá ocorrer anualmente na primeira semana de julho.
Outra proposta aprovada altera o Regimento Interno para prever a possibilidade de convocação de suplente quando um vereador titular ficar afastado por período superior a 120 dias.
Ares-PCJ também entrou na pauta
O plenário também aprovou projeto encaminhado pela Prefeitura que ratifica a segunda alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ).
Além dos cinco projetos, a sessão teve a aprovação de 25 moções e o encaminhamento de nove requerimentos ao Executivo municipal.
