A Câmara Municipal de Limeira aprovou nesta segunda-feira (23) o Projeto de Lei Nº 40/2025, de autoria do vereador Marcio do Estacionamento (DC), que amplia as regras de proibição para o descarte irregular de lixo. A proposta altera a Lei Nº 4.365/2009, estendendo a restrição também a imóveis particulares da cidade, além das vias públicas.
Com a mudança, qualquer pessoa que jogar ou abandonar lixo em locais como calçadas, terrenos baldios, praças, parques ou áreas privadas poderá ser denunciada. O texto ainda formaliza a possibilidade de o próprio cidadão registrar denúncia junto aos órgãos de fiscalização do município, com provas como fotos, vídeos ou acionamento pelo serviço 156.
O projeto também responsabiliza os proprietários dos imóveis onde ocorrerem os descartes. Caso sejam notificados e não realizem a limpeza, estarão sujeitos a multa e demais penalidades administrativas, conforme regulamento da Prefeitura.
Para o autor da proposta, a nova medida “contribui para uma cidade mais limpa e saudável”. O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Murilo Félix (Podemos). Se sancionado, a nova lei será publicada no Jornal Oficial do Município e entrará em vigor na data de publicação.
