A Prefeitura Municipal de Araras (SP), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, informa que o benefício do Seguro-Desemprego pode ser solicitado de forma totalmente digital, por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e pelo portal Gov.br, sem a obrigatoriedade de comparecimento presencial ao PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador).
A modernização dos serviços públicos trabalhistas permite que o trabalhador realize o requerimento diretamente pelo celular ou computador, trazendo mais agilidade, comodidade e redução da burocracia. “Mas o atendimento presencial continua disponível para pessoas que possuem dificuldades de acesso à internet, dúvidas no preenchimento ou necessidade de orientação”, disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Sérgio Marcos Zurita Fernandes.
Para solicitar o Seguro-Desemprego pela Carteira Digital é preciso baixar o aplicativo (disponível gratuitamente para celulares Android e iPhone), entrar com CPF e senha do Gov.br, acessar a aba “Benefícios”, selecionar “Seguro-Desemprego”, informar o número do requerimento fornecido pela empresa; e confirmar os dados e concluir a solicitação.
O que diz a legislação
O Seguro-Desemprego é regulamentado pela Lei Federal nº 7.998/1990, que garante assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa e não determina que o pedido seja feito exclusivamente de forma presencial.
Pelos canais digitais também é possível acompanhar o andamento do requerimento, consultar parcelas, apresentar recursos administrativos, atualizar informações do benefício.
