O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11), por votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 832/18, que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas. A matéria segue agora para apreciação do Senado.
A medida foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o país no mês de maio, mas enfrenta forte resistência do agronegócio.
Pelo texto, fica instituída a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e estabelecida a proibição de fechar qualquer acordo de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos. A tabela terá validade em território nacional e deverá refletir os custos operacionais totais do transporte, com prioridade para os custos do óleo diesel e dos pedágios.
A tabela do frete deve considerar o quilômetro rodado por eixo carregado, as distâncias e as especificidades das cargas segundo a definição dada pela própria MP (carga geral, a granel, de frigorífico, perigosa ou neogranel). Para dar visibilidade ao cálculo, a norma da ANTT deve incluir também a planilha de cálculos utilizada para chegar aos fretes mínimos.
O texto prevê que a tabela seja publicada duas vezes no ano – até 20 de janeiro e 20 de julho – com validade para o semestre. Caso a nova tabela não seja publicada nesses prazos, a anterior continuará vigente e seus valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período acumulado.
A medida também estabelece que sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço mínimo, para mais ou para menos, a ANTT publique nova norma com pisos, considerando a variação no preço do combustível. Pelo texto, caberá à ANTT tomar as providências para que a medida seja, de fato, implementada, bem como as punições, quando couberem.
Polêmica
Um dos trechos incluídos no texto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), que gerou polêmica, concede anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções aplicadas durante a paralisação da categoria. No entanto, há um compromisso do governo com partidos contrários à definição do frete mínimo para que o presidente Michel Temer vete o dispositivo.
Para o setor produtivo, a medida provocará aumento de 12,1% nos principais alimentos da cesta básica. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), o Brasil deixou de arrecadar R$ 33 bilhões, desde que o tabelamento de fretes foi instituído no país.
Ao defender a aprovação da medida, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) argumentou que mercado de transportes no país é oligopolizado. “Os contratadores são poucos, e aqueles que prestam serviços, os caminhoneiros, são muitos, especialmente os caminhoneiros autônomos, que estão mais sujeitos a esse aviltamento do preço do frete”, disse.
“Os caminhoneiros suportavam, e suportam, cargas de trabalho de 70 horas, 80 horas por semana. Os caminhoneiros eram levados a abrir mão da manutenção correta de seus caminhões para sobreviver a preços absolutamente abaixo do custo que estava sendo pago pelos fretes”, argumentou.
Os parlamentares evitaram se manifestar contra a medida em plenário. Para Valdir Colatto (MDB-SC), apesar do entendimento para aprovação, a proposta não será viável na sua aplicação prática. “Agora vai-se tabelar uma coisa de um regime de economia de mercado, não vai dar certo.”
