A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (5), durante sessão, o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 734/21, que implanta um cartório de registro de imóveis e de títulos e protestos em Artur Nogueira, município da região de Campinas.
Com a decisão, já foi convocado para esta quarta-feira, dia 6 de abri, reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp para analisar a proposta do Tribunal de Justiça do Estado. Se receber o aval, o projeto pode ser votado no mesmo dia.
Encaminhado para apreciação do Legislativo, o projeto tem como objetivo instituir a delegação correspondente ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Artur Nogueira, e a atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro Civil do município.
De acordo com o Tribunal de Justiça, o projeto é necessário pelo fato de Artur Nogueira “não contar com Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos, exigindo o deslocamento de seus moradores por aproximados 30,6 km para que tenham acesso aos mesmos serviços na Comarca de Mogi Mirim”.
Além da proposta do TJSP, as comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Saúde analisam o Projeto de Lei 884/2021, de autoria do deputado Márcio da Farmácia (PDT), que denomina “Dom Antônio Affonso de Miranda” o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Taubaté. A tramitação em regime de urgência da proposta foi aprovada na semana passada.
