O município de Limeira ajuizou nesta sexta-feira (10) uma ação condenatória de obrigação de fazer contra a concessionária do sistema Anhangüera-Bandeirantes S.A. (CCR – Autoban). O objetivo é fazer com que a empresa execute obras de manutenção em trechos de rodovias com acessos a Limeira. Há pedido de tutela antecipada (liminar).
A concessionária fez sucessivas notificações ao Município para manutenção do pavimento asfáltico em trecho de competência dela. Porém, por tratar-se de prolongamento de vias dentro da faixa de domínio da Autoban, não cabe ao município realizar as melhorias, conforme está exposto no processo.
De acordo com a ação, na qualidade de concessionária, a manutenção das faixas de domínio e seus acessos é responsabilidade exclusiva da CCR executar as obras. A concessionária, entretanto, quer repassar a obrigação inerente à concessão e de gastos operacionais já previstos e incluídos no custo da operação e da tarifa.
O Município, por sua vez, fez a contranotificação à Autoban para que procedesse os reparos, mas houve omissão e inércia da concessionária para reparos nos seguintes locais:
– Km 131 Norte: acesso às empresas Ajinomoto, Agropalma e Papirus;
– Km 145 600 Norte: acesso e saída da empresa Hanna;
– Km 146 100 Norte: saída da Via Martins Lutero – LIM 340;
– Km 150 700 Sul: trevo de retorno e acesso à Fazenda Itapema e à empresa Atacadão;
– Km 149 300 Sul: saída do Restaurante Jangada e do Limeira Shopping;
– Km 143 900 Sul: acesso ao Restaurante Deperon e à empresa Sistemaq;
– Km 141 700 Sul: acesso à empresa Yachiyo;
– Km 140 600 Sul: acesso à Pedreira Cavinatto e à empresa Engep.
O Município também alerta na ação que a falta de manutenção da faixa de domínio e seus acessos coloca em risco todos os usuários e destacou o ônus contratual da concessão. A ação está na Vara da Fazenda Pública de Limeira e o pedido de tutela de urgência, para a manutenção dos trechos, deverá ser analisado pelo juiz Rudi Hiroshi Shinen.
