Liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), a pedido das Promotorias de Saúde Pública e do Consumidor, determinou que a Hapvida Assistência Médica adote um conjunto de medidas para garantir a qualidade e a segurança dos atendimentos prestados aos pacientes no município.
A decisão, publicada nesta terça-feira (4/8), obriga a operadora, entre outras providências, a deixar de impor barreiras administrativas ao atendimento de urgência e emergência, cumprir prazos máximos para consultas, exames e internações, assegurar fornecimento contínuo de medicamentos oncológicos, implantar protocolo de classificação de risco no pronto atendimento, manter equipes técnicas compatíveis com a demanda e regularizar o funcionamento dos serviços sujeitos ao licenciamento sanitário.
A liminar também estabelece que a empresa apresente um plano integrado de adequação sanitária para obtenção das licenças de todos os setores hospitalares e unidades auxiliares, encaminhe relatórios periódicos ao Ministério Público e à Vigilância Sanitária e adote medidas específicas para o serviço de hemodiálise, incluindo a suspensão imediata das atividades caso a qualidade da água utilizada esteja fora dos padrões legais, com garantia de atendimento dos pacientes em unidades substitutas. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa de R$ 50 mil por infração, além da interdição de setores irregulares.
Levada ao Judiciário pelos promotores Rafael Pressuto e Hélio de Almeida Junior, a ação civil pública revela um quadro persistente de irregularidades nas unidades da Hapvida em Limeira. Os inquéritos civis reuniram inspeções da Vigilância Sanitária e dos Conselhos Regionais de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, além de centenas de reclamações de consumidores e demandas judiciais individuais.
Segundo o MPSP, as apurações identificaram ausência de licenciamento sanitário para diversos serviços, falhas estruturais em setores como pronto atendimento, UTIs, hemodiálise, oncologia e diagnóstico por imagem, insuficiência de profissionais e falta de classificação de risco nos atendimentos de urgência, assim como atrasos, negativas de procedimentos e outras deficiências na assistência aos usuários.
Houve ainda registradas tentativas frustradas de resolução extrajudicial, inclusive por meio de propostas de Termo de Ajustamento de Conduta.
Ao conceder a tutela de urgência, a magistrada Graziela Nery destacou que a documentação produzida durante as investigações demonstra, em análise preliminar, a existência de irregularidades sanitárias e assistenciais, deficiência de recursos humanos especializados e descumprimento de normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Para o Judiciário, a continuidade dessas práticas representa “potencial risco à saúde e à vida dos usuários”.
No mérito da ação, o Ministério Público requer a confirmação definitiva de todas as obrigações impostas pela liminar, com a possibilidade de interdição parcial ou total de setores que permaneçam em desacordo com as exigências sanitárias.
Além disso, pede a condenação da Hapvida ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, com destinação dos recursos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, bem como o ressarcimento integral dos prejuízos materiais e a reparação dos danos morais sofridos pelos consumidores afetados, em valores a serem apurados individualmente na fase de liquidação da sentença.
Nota da Companhia
A companhia informa que, até o momento, não foi formalmente citada no referido processo. Assim que isso ocorrer, apresentará todos os esclarecimentos cabíveis, no prazo legal.
Reitera, ainda, que atua em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e mantém seu compromisso com a qualidade da assistência prestada aos beneficiários, pautando sua atuação pelo cumprimento das normas vigentes e pela segurança no atendimento.
