A Justiça concedeu liminar que garante a liberação de 180 pistolas e peças de reposição importadas para a Guarda Municipal de Campinas sem a cobrança do ICMS estadual. A medida foi obtida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e suspende a exigência feita pela Fazenda do Estado de São Paulo durante o desembaraço da carga no Aeroporto de Viracopos.
Mesmo com o reconhecimento de imunidade tributária federal pela Receita, o processo de liberação da carga foi interrompido por uma cobrança estadual de ICMS. O valor exigido impedia que o armamento fosse retirado do terminal aduaneiro, ameaçando atrasos e possíveis gastos com taxas de armazenagem.
A Procuradoria reagiu rapidamente e, em menos de 24 horas após o alerta da Secretaria de Segurança Pública, protocolou um Mandado de Segurança. A liminar favorável foi concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas na sexta-feira (19).
Segundo o Procurador-Geral Roberto Martins Granja, a cobrança violava a Constituição Federal, que garante imunidade tributária recíproca entre entes públicos. A decisão reconheceu que a importação foi feita diretamente pela Prefeitura, sem fins comerciais, com destinação exclusiva à segurança pública.
“A medida protege os cofres municipais e garante os recursos necessários para o desempenho das funções da Guarda Municipal”, afirmou Granja.
Com a suspensão do ICMS, a Guarda Municipal agora aguarda apenas os trâmites finais da Secretaria da Fazenda para efetuar a retirada do material. A corporação agradeceu publicamente o trabalho da Procuradoria e destacou que o reforço no armamento contribuirá para a proteção da população campineira.
