O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou, nesta quarta-feira (12), a quarta versão do parecer ao Projeto de Lei Antifacção, texto que integra o pacote de enfrentamento ao crime organizado. A votação, prevista para esta semana, foi adiada a pedido do próprio relator, com apoio de líderes partidários e de governadores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a proposta deve ser votada na próxima terça-feira (18), em sessão com pauta única. A reunião de líderes prevista para quinta (13) foi cancelada.
O projeto, de origem do Executivo, se tornou ponto de atrito entre governo e oposição. No Planalto, a avaliação é de que a nova versão foi redigida às pressas e ainda não atende às principais preocupações da equipe técnica.
A quarta versão traz a inclusão da definição de facção criminosa, embora sem a criação de um tipo penal específico. O texto mantém a expressão “domínio social estruturado” para descrever crimes cometidos por grupos organizados e ultraviolentos. Também está mantida a proposta de criação de uma lei autônoma, paralela à legislação já existente sobre organizações criminosas — ponto que tem gerado críticas por possível sobreposição jurídica.
Outro ajuste foi na destinação de bens apreendidos. A nova versão determina que, em casos investigados pela Polícia Federal, os recursos sejam enviados ao FUNAPOL (Fundo da PF). Nos demais, os bens vão para o ente onde tramita a ação penal. Antes, os valores iriam exclusivamente para estados e o Distrito Federal.
Uso de drones e agressões a juízes viram agravantes
Entre as mudanças de conteúdo, o novo texto inclui como agravante o uso de drones por facções durante a prática de crimes, elevando penas de metade a dois terços. Também foram adicionadas penalidades mais rígidas para lesões corporais gravíssimas, com previsão de reclusão de 12 a 20 anos, além da ampliação do rol de vítimas protegidas — que agora inclui membros do Judiciário e do Ministério Público, além de agentes de segurança.
Governadores pedem cautela e participação nos debates
O adiamento foi respaldado por governadores que integram o chamado “Consórcio da Paz”, grupo de chefes do Executivo estadual de perfil conservador. Participaram da reunião com Hugo Motta os governadores Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (União-GO), Jorginho Mello (PL-SC) e a governadora em exercício do DF, Celina Leão (PP).
O grupo pediu que o texto não seja votado de forma apressada, e que haja um debate conjunto com o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não nos interessa aprovar uma lei que depois pare no Senado ou seja considerada inconstitucional pelo STF”, disse Cláudio Castro.
“Somos nós, governadores, que estamos na linha de frente do problema”, reforçou Ronaldo Caiado.
O governo federal, por sua vez, segue avaliando os pontos considerados críticos e deve se posicionar formalmente nos próximos dias.
