A Prefeitura de Limeira publicou nesta quinta-feira (3) um decreto que autoriza o envio de comunicações fiscais por meios eletrônicos. A partir da adesão, os contribuintes poderão receber notificações via e-mail e WhatsApp, tornando o processo mais ágil, econômico e acessível.
O Decreto nº 438, assinado pelo prefeito Mario Botion, regulamenta o uso de meios eletrônicos para comunicação oficial da Secretaria da Fazenda com pessoas físicas e jurídicas inscritas no cadastro municipal. A novidade passa a valer para notificações, intimações, autos de infração e outros atos fiscais.
A medida visa tornar o processo mais eficiente e aproximar a administração pública do contribuinte, além de reduzir o uso de papel. A comunicação digital só será válida para quem aderir voluntariamente, por meio de termo de adesão a ser disponibilizado pelo município.
Canais disponíveis: e-mail e WhatsApp
A regulamentação prevê o uso de e-mail e aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, desde que garantida a identificação segura do remetente e do destinatário. O conteúdo das mensagens seguirá os padrões legais e conterá data, hora, número de protocolo e identificação da autoridade responsável.
A Prefeitura ainda deverá disponibilizar um sistema próprio para adesão e controle das comunicações, assegurando transparência e rastreabilidade em todos os atos enviados digitalmente.
Economia e agilidade para o poder público
Segundo o decreto, a digitalização dos atos fiscais representa economia com envio de correspondências, além de acelerar os prazos para ciência e resposta dos contribuintes. A expectativa é de que, nos próximos meses, o sistema de adesão seja divulgado oficialmente para contribuintes interessados.
