O Governo de São Paulo recebeu prazo de quatro anos para realizar obras e intervenções em escolas estaduais situadas em Campinas (SP), de forma que todos os prédios observem as determinações do Corpo de Bombeiros e obtenham os Autos de Vistoria emitidos pela corporação.
O objetivo é garantir a segurança das edificações. A sentença, publicada a pedido da Promotoria de Justiça Cível de Campinas, é de 7 de fevereiro. Informado sobre a falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros nas escolas estaduais, o MPSP (Ministério Público de São Paulo) instaurou inquérito civil e, em 2020, apurou que apenas 14 das 160 unidades de ensino possuíam a documentação vigente.
À época, quatro tinham o AVCB vencido e o restante se encontrava com obras em execução para renovação ou obtenção do documento. Dois anos depois, a Promotoria verificou um agravamento no problema, pois 32 escolas estavam com AVCB vencido enquanto o número de unidades com a documentação em dia não havia sido alterado.
Para o promotor Pedro Enos Guimarães, autor de petição inicial, a atuação do Judiciário no caso se justifica como “forma de assegurar a segurança e a incolumidade física e psicológica das crianças, adolescentes e servidores públicos que frequentam prédios públicos escolares desprovidos de AVCB”.
