A defesa do ex-jogador de futebol Robinho apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do cumprimento da pena de nove anos de prisão imposta pela Justiça italiana por crime de estupro. O argumento central é a suposta aplicação indevida da Lei de Imigração no caso.
Argumento da defesa: retroatividade da Lei de Imigração
O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (4) pelo advogado José Eduardo Alckmin e sustenta que houve omissão do STF ao analisar um habeas corpus anterior. A principal tese levantada pela defesa é que a Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017), utilizada para permitir a homologação da sentença estrangeira, não poderia retroagir para prejudicar Robinho, uma vez que o crime ocorreu em 2013, antes da sanção da norma.
Segundo a defesa, o Artigo 100 da referida lei, que possibilitou a execução da pena no Brasil, tem natureza penal. Dessa forma, sua aplicação ao caso violaria o princípio constitucional que proíbe a retroatividade de normas penais que prejudiquem o réu.
Processo de homologação da sentença
Robinho foi condenado em última instância pela Justiça da Itália pelo crime de estupro coletivo ocorrido em 2013, dentro de uma boate em Milão. Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a decisão italiana, permitindo que a pena fosse cumprida no Brasil. O STF confirmou essa homologação, resultando na prisão do ex-jogador em março do ano passado. Atualmente, ele está detido na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, no interior de São Paulo.
O que acontece agora?
O recurso, do tipo embargo de declaração, possui apenas sete páginas e será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator do caso no STF. Ele poderá tomar uma decisão monocrática ou encaminhar o pedido para manifestação do Ministério Público antes de submetê-lo ao plenário. A defesa busca com esse recurso a suspensão imediata da pena de Robinho até que a questão da retroatividade da Lei de Imigração seja devidamente analisada.
