A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, formulou representação em março deste ano junto à Delegacia Seccional de Limeira requisitando ao delegado Antônio Luis Tuckumantel a instauração de inquérito policial para investigação de atos de fraude relativos a transferência irregular de propriedades e de cancelamentos de débitos fiscais (dívidas de IPTU). A medida foi determinada pelo prefeito Mario Botion, logo que o fato foi constatado pelas Secretarias de Urbanismo e de Fazenda.
Os desdobramento da investigação resultaram nesta quinta-feira (23) numa operação com efetivos da Polícia Civil e promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), de Piracicaba, para o cumprimento de 12 mandados de prisão contra quatro servidores municipais de Limeira, dois ex-servidores também de Limeira, e mais seis pessoas. O grupo é acusado de prática de fraudes fiscais que lesaram os cofres públicos do município em pelo menos R$ 3 milhões, além de outros crimes, como corrupção passiva e corrupção ativa. Vários mandados de busca e apreensão também estão sendo cumpridos.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos, além de encaminhar o caso à Polícia Civil por meio de representação, também instaurou um procedimento administrativo para investigação do caso no âmbito interno. A representação pediu investigação dos responsáveis pela fraude e também dos beneficiários do esquema. Diante da dimensão do caso, o Ministério Público e o Poder Judiciário acompanharam a investigação.
“A Administração Pública não pode permitir em seu meio pessoas que usem da fé pública para se beneficiar indevidamente, usando de esquemas fraudulentos para enriquecimento ilícito”, afirmou o prefeito Mario Botion. “É nosso dever ético e um dever inerente ao cargo agir e tomar providências, medida que adotei de forma imediata”, emendou. Botion ainda complementou: “o dinheiro dos impostos é necessário para manter o serviço público que beneficia toda a população”.
ESQUEMA
No momento em que o caso foi constatado em março, a empresa fornecedora do software abriu o sistema de backup de segurança para confrontação dos registros existentes com as movimentações dos dados, situação que acabou por revelar divergências, além da criação de login de usuário falso. A fraude se caracterizou inicialmente pelo cancelamento de dívidas.
Com a instauração do inquérito, as Secretarias de Urbanismo, de Fazenda, Assuntos Jurídicos e Segurança Pública passaram a fornecer à Polícia Civil todas as informações relativas à prática de fraude. Com isso, os suspeitos – servidores, ex-servidores e outras pessoas – foram identificados.
A Polícia Civil requisitou judicialmente a quebra dos sigilos telefônicos dos suspeitos, e passou a monitorar conversas e movimentos das pessoas investigadas. As escutas revelaram que vários suspeitos estavam envolvidos nas práticas criminosas, inclusive com captação de clientes interessados em cancelar suas dívidas.
Além da adulteração de documentos públicos e violação dos sistemas, os envolvidos também forjaram escrituras públicas para fins de registro em Cartórios de Imóveis de propriedades que tiveram os tributos cancelados indevidamente. Os acusados ainda se valeram de coação a inquilinos de imóveis fraudados, além de ameaça a servidores públicos.
As inconsistências confirmadas com a investigação envolveram vários imóveis, além do cancelamento indevido de dívidas tributárias em torno de R$ 3 milhões em valores atualizados.
A investigação policial irá também apurar e separar aqueles que foram participantes do crime, para se beneficiar indevidamente das baixas de dívidas e transferências de bens, daqueles que eventualmente foram enganados ou envolvidos de boa-fé.
Promotores do Gaeco acompanharam toda a investigação, fato que resultou nos pedidos de prisão e deferimento pelo juiz.
Com as apurações administrativas da Prefeitura, todos os atos de baixa indevida de dívidas e transferência irregular de imóveis no cadastro público serão cancelados, de forma que não haverá prejuízo aos cofres públicos e aos proprietários originários dos imóveis que já foram identificados.
O prefeito Mario Botion enalteceu o trabalho de investigação da Polícia Civil e o Ministério Público, e também as secretarias municipais. “Contamos o tempo todo com um importante trabalho policial, que foi muito bem executado, e com toda colaboração das secretarias municipais, que deram o suporte necessário as investigações”, declarou. O prefeito diz ainda esperar a condenação dos acusados. “Demos mais uma prova inequívoca de realizarmos um governo pautado pela seriedade e integridade”, afirmou.
