O Projeto de Lei nº 110/2022, protocolado pelo prefeito Rafael Piovezan, institui no Município o Programa “60+ Respeito, Carinho e Cuidado”, objetivando o credenciamento de instituições de longa permanência para acolhimento institucional de idosos com grau de dependência 1,2 e 3. De acordo com a proposta, as instituições serão credenciadas após o cumprimento de edital de chamamento público específico e as vagas, distribuídas à comunidade, conforme critérios definidos na lei e em edital específico, bem como aqueles já utilizados pela Secretaria Municipal de Promoção Social, quando da seleção para a rede pública.
O projeto estabelece, também, que o valor por vaga disponibilizada e ocupada será pago de acordo com o grau de dependência do idoso, mensalmente, sendo R$ 2.701,01 para grau de dependência, R$ 3.209,72 para grau de dependência 2 e R$ 3.948,56 para grau de dependência 3. A propositura permite, conforme o artigo, 35 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a cobrança de participação do idoso no custeio da instituição credenciada, não podendo a mesma exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
Na Exposição de Motivos da proposta, o chefe do Executivo Municipal afirma que “as diretrizes elencadas neste programa têm por finalidade garantir e viabilizar a construção de planos e ações, com vista à realização de políticas municipais de promoção e garantia à população idosa barbarense, assegurando os direitos sociais do idoso”.
