O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou cinco projetos de lei nesta última semana. O PL 35/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público de disponibilizarem aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva. De acordo com a propositura, o descumprimento desta lei implicará em advertência e multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), aplicada em dobro na reincidência. Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de até 180 dias para se adequar.
O PL 36/2022 dispõe sobre a inserção de cartazes contra o abandono e maus-tratos aos animais e de adoção solidária em agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias de Santa Bárbara d’Oeste. A proposta estabelece que essas placas deverão conter os seguintes dizeres: “I.Abandonar ou maltratar animais é crime previsto na Lei Federal nº 9605/1998, com Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º-A. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. II.Em casos de maus-tratos, abuso de animais, denuncie através do Centro de Controle de Zoonoses (19) 3454-4020 ou Guarda Civil Municipal -153.”
O PL 37/2022 autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar triagem médica para os fins de realização de exame auditivo e visual em crianças em idade pré-escolar, na faixa etária de cinco a oito anos. Segundo consta no projeto de lei, as avaliações e os exames serão realizados pelos profissionais das áreas de fonoaudiologia e oftalmologia já disponíveis na rede pública.
O PL 38/2022 institui, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, o Programa Farmácia Solidária, destinado à conscientização; captação; reaproveitamento; dispensação à população; doação ou permuta a instituições públicas ou privadas de assistência social; e descarte correto de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene, com o objetivo de auxiliar no tratamento de saúde, por meio do acesso gratuito às doações provenientes da comunidade e de instituições da sociedade civil.
Por fim, o PL 39/2022 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana de Prevenção à Catarata e outras doenças do Globo Ocular”, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 07 de maio, por se tratar do Dia Nacional do Oftalmologista. Na Exposição de Motivos, o autor afirma que o intuito desta proposta é possibilitar em tempo o diagnóstico de doenças oculares dos cidadãos que, preferencialmente, já completaram 45 anos (glaucoma), 60 anos (catarata) e em crianças (retinopatia), além de prevenir a cegueira e a baixa visão, entre outros.
