Vereadores de Limeira (SP) aprovaram na última segunda-feira (21) um projeto de lei que estabelece uma permissão para que motoristas que utilizam a área azul no município possam utilizar parcialmente o crédito pago para estacionar. Em outras palavras, o chamado uso do saldo residual permitirá que, caso o motorista deixe a vaga antes do fim do prazo, possa utilizar o crédito que sobrou em outro momento. Essa permissão só será possível para quem pagar a área azul através do aplicativo da empresa. Assim, caso não use todo o período contratado, o saldo é devolvido ao usuário pelo aplicativo.
O projeto de lei foi uma proposta do vereador Anderson Pereira (PSDB). Atualmente, o tempo excedente ao valor contratado não pode ser utilizado pelo usuário, que perde o valor colocado a mais caso saia da vaga antes do fim. “Por exemplo, o usuário faz o pagamento da tarifa de utilização por uma hora e trinta minutos, mas só faz o uso de 30 minutos. Ora, esse valor excedente não pertence ao usuário? Certamente”, defendeu o vereador. Assim, a intenção é que o usuário do sistema não perca parte do valor pago.
Conforme o texto do projeto, o saldo residual (crédito) fica restringido para a aquisição do tempo de estacionamento pelo aplicativo da empresa concessionária e será atribuído ao usuário e não ao veículo.
Agora que o projeto foi aprovado, precisa ser regulamentado pela Prefeitura de Limeira dentro de um prazo de 30 dias. Porém, as diretrizes serão aplicadas apenas após novo edital licitatório de contratação de empresas para exploração do sistema de estacionamento rotativo pago.
“Para que a gente conseguisse colocar esse projeto de maneira legal e constitucional e para que não trouxesse uma despesa a mais e criar a possibilidade de a empresa pedir o reequilíbrio econômico-financeiro, eu tratei de inserir no substitutivo apenas a obrigatoriedade desse crédito adicional para o próximo procedimento licitatório. O próximo edital para contratação do sistema rotativo de estacionamento deve vir oportunamente esse ano”, explicou o vereador.
