“Considerando que a prática das condutas descritas caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa, em razão do evidente abuso de poder, e malferimento aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (…) instauro, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, do artigo 19 do Ato Normativo nº 484/06-CPJ, inquérito civil para a completa apuração dos fatos”, diz Sarrubbo no documento.
No CNJ, Siqueira é alvo de uma reclamação disciplinar que foi aberta pelo ministro Humberto Martins no domingo, dia 26. A Corregedoria listou cinco condutas do magistrado que teriam ferido a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura – além do Código Penal e da própria Lei de Abuso de Autoridade.
Em defesa prévia enviada à Corregedoria, Siqueira alega que os guardas municipais que lhe abordaram cometeram “abuso de autoridade” e que sua reação, ao chamá-los de “analfabetos”, se deu à sua indignação com o “desrespeito a questões jurídicas”.
O desembargador argumentou ainda que o decreto que exige o uso de máscaras em Santos é “inconstitucional” e que a medida “ainda é discutida pela comunidade científica”. No entanto, o uso de máscaras é recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e diferentes estudos têm levantado evidências sobre a eficácia da medida, que, ao lado do distanciamento social e proteção para os olhos ajuda a reduzir a dispersão da covid-19.
Imagens que circularam as redes sociais, exibem o desembargados insultando o agente Cícero Hilário, que lhe multou por andar na rua sem a máscara de proteção. O magistrado ameaça jogar a multa “na cara” no guarda municipal; o chama de “analfabeto”; liga para o secretário de Segurança Pública de Santos, Sérgio Del Bel, na tentativa de intimidar o oficial; e ainda afirma: “o senhor sabe ler? Então leia bem com quem o senhor está se metendo”.
Outros procedimentos
Levantamento enviado ao CNJ pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) indicou que o desembargador Eduardo Siqueira foi alvo de 42 procedimentos disciplinares na corte bandeirante em mais de 15 anos. A maioria dos casos foi arquivada, e nenhum resultou em punição grave. O caso mais antigo data de 1987.
A repercussão da atitude do desembargador trouxe à tona o histórico do magistrado, chamado de “um sujeito desprezível” por uma colega de Corte, a desembargadora Maria Lúcia Pizzoti. Ela já questionou oficialmente a conduta de Eduardo Siqueira perante o TJ-SP, em episódio onde ele teria gritado com ela em uma ocasião – o caso foi arquivado.
Em nota enviada à reportagem, Eduardo Siqueira pediu desculpas por ter se exaltado durante a abordagem da guarda municipal e admitiu que nada justifica os “excessos” que cometeu. “Me exaltei, desmedidamente, com o guarda municipal Cícero Hilário, razão pela qual venho a público lhe pedir desculpas”, escreveu. “Nada disso, porém, justifica os excessos ocorridos, dos quais me arrependo”, completou.
