A Justiça de Cordeirópolis homologou nesta semana o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público (MP) e a Prefeitura local. Ficou estabelecido que o Município seguirá o decreto estadual durante a pandemia de coronavírus, a Covid-19.
Na prática, o Executivo concordou em seguir as orientações previstas no decreto estadual que trata sobre as medidas para combater o avanço da pandemia do coronavírus. Entre as medidas previstas no TAC, a Prefeitura concordou em adequar alguns itens de seu decreto municipal, como na questão que trata dos eventos religiosos, funcionamento de restaurantes e lanchonetes, proibição de velórios, entre outros, que já foram ajustados pelo Executivo.
Com a homologação do acordo, feita pelo juiz José Henrique Oliveira Gomes, da Vara Única de Cordeirópolis, o processo que existia do MP contra a Prefeitura de Cordeirópolis foi extinto.
